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Protoc. ICMS CONFAZ 18/07 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 06.07.2007

D.O.U.: 17.07.2007

Obs.: Ret. DOU de 19.07.2007

Dispõe sobre a denúncia, pelo Estado de Rondônia, do Protocolo ICMS 36/04, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins.


Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Ceará, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins, neste ato representados pelos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e Gerente de Receita, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Fica o Estado de Rondônia excluído das disposições do Protocolo ICMS 36/04, de 24 de setembro de 2004.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2007.

Acre - Mâncio Lima Cordeiro; Alagoas - Maria Fernanda Quintella Brandão Vilela; Amapá - João Bittencourt da Silva p/ Joel Nogueira Rodrigues; Ceará - Carlos Mauro Benevides Filho; Maranhão - José de Jesus do Rosário Azzolini; Minas Gerais - Simão Cirineu Dias; Pará - José Raimundo Barreto Trindade; Paraíba - Milton Gomes Soares; Piauí - Antônio Rodrigues de Sousa Neto; Rio Grande do Norte - João Batista Soares de Lima; Rondônia - José Genaro de Andrade; Roraima - Antônio Leocádio Vasconcelos Filho;Tocantins - Dorival Roriz Guedes Coelho.

 
Retificação publicada no DOU de 19.07.2007.
No Protocolo ICMS 18/07, de 6 de julho de 2007, publicado no DOU de 17 de julho de 2007, Seção 1, página 16:
a) na ementa, onde se lê: "..., pelos Estados de Rondônia e Roraima,...", leia-se: "..., pelo Estado de Rondônia,...";
b) na cláusula primeira, onde se lê: "...Ficam os Estados de Rondônia e Roraima excluídos das disposições...", leia-se: "...Fica o Estado de Rondônia excluído das ( continua ... )

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