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Dec. 6.158/07 - Dec. - Decreto nº 6.158 de 16.07.2007

D.O.U.: 17.07.2007

Obs.: Ret. DOU de 10.10.2007

Altera o Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 617 do Decreto nº 7.212 de 15.06.2010.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, combinado com o § 1º do art. 153, ambos da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, e nos incisos I e II do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971,

DECRETA:

Art. 1º A tabela constante do art. 149 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.

Art. 2º O art. 150 do Decreto nº 4.544, de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 150. (...)

(...)

§ 2º (...)

(...)

III - (...)

(...)

b) se o cálculo de que trata o inciso II resultar em valor intermediário aos valores de duas classes consecutivas será considerada a classe correspondente ao maior ( continua ... )

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