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Res. Sec. Faz. - MG 3.894/07 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.894 de 13.07.2007

DOE-MG: 14.07.2007

Obs.: Ret. DOE de 26.07.2007

Define os critérios para as avaliações de desempenho individual e institucional para fins de atribuição das cotas-GEPI, inclusive das cotas vinculadas à conta reserva.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 4º e no art. 6º, § 1º do Decreto nº 44.569, de 13 de julho de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º Esta Resolução define os critérios para as avaliações de desempenho individual para fins de atribuição das cotas GEPI ao servidor ocupante de cargo da carreira de Gestor Fazendário (GEFAZ), inclusive das cotas vinculadas à conta reserva.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Resolução nº 4.177 de 29.12.2009.

Redação Antiga: "Art. 1º Esta Resolução define os critérios para as avaliações de desempenho individual e institucional para fins de atribuição das cotas-GEPI ao servidor ocupante de cargo da carreira de Gestor Fazendário, inclusive das cotas vinculadas à conta reserva."

Art. 2º Para os efeitos desta Resolução, consideram-se resultados das avaliações individuais os índices alcançados na avaliação do desempenho do GEFAZ na execução das tarefas, apurado pela chefia imediata segundo os critérios previstos nos arts. 3º a 6º.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Resolução nº 4.177 de 29.12.2009.

Redação Antiga: "Art. 2º Para os efeitos desta Resolução, consideram-se resultados:
I - das avaliações individuais, os índices alcançados:
a) na Avaliação de Desempenho Individual (ADI), disciplinada pela Lei Complementar nº 71, de 30 de julho de 2003;
b) na avaliação do desempenho do funcionário na execução das tarefas, ( continua ... )

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