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Dec. Est. PA 282/07 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 282 de 12.07.2007

DOE-PA: 16.07.2007

Regulamenta a Lei Estadual nº 6.306, de 17 de julho de 2000, que autoriza o Poder Executivo a efetuar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do sujeito passivo, contra a Fazenda Pública Estadual.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 10 do Decreto nº 56 de 30.03.2011.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e o previsto no art. 1º da Lei Estadual nº 6.306, de 17 de julho de 2000,

DECRETA:

Art. 1º A compensação extintiva de créditos tributários de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, mediante a utilização de crédito líquido e certo de credor do Estado do Pará, na forma prevista pela Lei nº 6.306, de 17 de julho de 2000, observará as normas deste Decreto.

Art. 2º Somente poderão ser objeto de compensação às parcelas de créditos tributários que, cumulativamente, atendam ao seguinte:

I - sejam decorrentes da apuração periódica de ICMS sob o regime normal, nos termos regulamentares;

II - refiram-se somente ao valor do tributo, excluídos os valores da correção monetária, multa moratória e juros moratórios, quando do recolhimento realizado fora do prazo previsto no Calendário Fiscal;

III - representem incremento da arrecadação, assim compreendida a parcela do montante do ICMS que, apurado e declarado sob o regime normal, exceder a média aritmética dos saldos devedores do exercício fiscal imediatamente anterior ao do início da compensação.

Parágrafo único. Também poderão ser objeto de compensação os créditos tributários que já estejam inscritos em dívida ativa estadual pelo seu valor atualizado no momento em que esta for efetivada.

Art. 3º Considera-se admissível, para fins da compensação de que trata este Decreto, o crédito líquido e certo ( continua ... )

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