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Dec. Est. BA 10.399/07 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 10.399 de 12.07.2007

DOE-BA: 13.07.2007

Regulamenta o Sistema de Credenciamento das Companhias Prestadoras dos Serviços de Liquidação de Transações com Cartões de Débito.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e à vista do disposto no art. 63 da Lei nº 9.433, de 01 de março de 2005,

DECRETA

Art. 1º O Estado poderá credenciar companhias que se habilitem a prestar serviços de Transferência Eletrônica de Fundos - TEF, das receitas estaduais recebidas em pontos de arrecadação, em Postos Fiscais e em demais Postos de Arrecadação localizados dentro do Estado da Bahia, de interesse da Secretaria da Fazenda, com cartões magnéticos com função de débito, emitidos por instituições financeiras que administram as contas correntes dos seus respectivos clientes, conveniadas às companhias administradoras de cartões magnéticos, bem como os serviços de conexão ao sistema e satisfaçam, cumulativamente, as seguintes condições:

I - estejam autorizadas pelo Banco Central do Brasil - BACEN a prestarem serviços de liquidação de transações com cartões de débito;

II - apresentem prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal;

III - apresentem prova de regularidade para com a Fazenda Federal, inclusive INSS, nos termos do Decreto Federal nº 5.586, de 19 de novembro de 2005;

IV - apresentem prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF;

V - estejam credenciadas tecnicamente pela Secretaria da Fazenda para atuarem como companhias arrecadadoras prestadoras dos serviços previstos no caput deste artigo.

§ 1º - As receitas estaduais de que trata este artigo compreendem as receitas tributárias e não tributárias; os honorários da dívida ativa tributária; as indenizações da rede própria; e as multas da rede bancária.

§ 2º - A companhia, uma vez credenciada, passa a integrar a Rede Arrecadadora de Receitas Estaduais - RARE, podendo o seu descredenciamento ocorrer em situações a serem previstas pela ( continua ... )

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