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AH DIAT - SC 2/07 - AH - Ato Homologatório DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 2 de 04.06.2007

DOE-SC: 29.06.2007

(Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca SWEDA, tipo ECF-IF, modelo IF ST120, conforme especificação).


O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 9, art. 75,

Considerando o disposto no Convênio ICMS 85/01, de 28 de setembro de 2001,

Considerando o disposto no Protocolo ICMS 41/06, de 15 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Fica homologado para uso em território catarinense o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca SWEDA, tipo ECF-IF, modelo IF ST120, nos termos do Parecer nº 02, de 04 de junho de 2007, emitido pela Gerência de Fiscalização, em anexo.

Art. 2º Se o equipamento revelar, durante o uso, defeitos tais que prejudiquem os controles fiscais, ou que tenha sido fabricado em desacordo com o modelo aprovado, terá seu ato homologatório revogado ou suspenso.

Art. 3º Sempre que ocorrer alteração no "software" básico ou no "hardware" do equipamento, deverá ser solicitada revisão de homologação, nos termos do Protocolo ICMS 41/06.

Art. 4º O presente Ato produz efeitos desde 04 de junho de 2007.

Florianópolis, 12 de junho de 2007.

ALMIR JOSÉ GORGES

Diretor de Administração Tributária

PARECER Nº 02, DE 04 DE JUNHO DE 2007

A Gerência de Fiscalização propõe à Diretoria de Administração Tributária a aprovação, para uso fiscal, do equipamento Emissor de Cupom Fiscal tipo ECF-IF, da marca SWEDA, modelo IF ST120, versão: 01.00.01, checksum 2201, nos termos do Termo Descritivo Funcional-TDF nº 003/2007, emitido em 27 de abril de 2007, e publicado no Diário Oficial da União no dia 03 de maio de 2007, por meio do DESPACHO nº 30, do Secretário Executivo do CONFAZ.

As características do equipamento podem ser verificadas no TDF nº 003/2007, que se encontra disponibilizado para consulta no seguinte endereço eletrônico: www.fazenda.gov.br/confaz, acessando: Legislação; Despachos do Secretário Executivo;

Florianópolis, 04 de junho de 2007.

Rogério de Mello Macedo da Silva

Auditor Fiscal da Receita Estadual-AFRE-IV

Gerência de Fiscalização de ( continua ... )

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