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Mens. Est. SP 81/07 - Mens. - Mensagem do Estado de São Paulo nº 81 de 13.07.2007

DOE-SP: 14.07.2007

(Veta, parcialmente, dispositivos da Lei nº 12.676 de 2007, Projeto de Lei nº 161, de 2005, que dispõe sobre a presunção da comercialização de solvente como gasolina automotiva, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências).


Senhor Presidente

Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins, que, nos termos do artigo 28, § 1º, combinado com o artigo 47, inciso IV, da Constituição do Estado, resolvo vetar, parcialmente, o Projeto de lei nº 161, de 2005, aprovado por essa nobre Assembléia, conforme Autógrafo nº 27.228.

Reconheço a magnitude da atuação do Parlamento no sentido de aprimorar as propostas legislativas oriundas do Poder Executivo. Todavia, por razões de ordem jurídica, vejo-me compelido a desacolher as alterações introduzidas, fazendo recair o veto sobre os artigos 7º e do projeto.

Determina o artigo 7º que os consumidores, quando se sentirem lesados quanto ao consumo de solvente comercializado como gasolina automotiva, poderão oferecer denúncias por "internet" ou telefone, resguardado, em qualquer caso, o sigilo do denunciante. De acordo com o dispositivo, caberá ao Poder Executivo receber as denúncias e informar o denunciante sobre as providências adotadas e o andamento de procedimento eventualmente instaurado.

O direito de denunciar está assegurado na ordem jurídica a qualquer pessoa. É um direito da cidadania, amplamente exercitado, e que tem como contrapartida o dever da Administração Pública de averiguar os fatos e instaurar, sempre sob a égide da lei, os necessários procedimentos que afastem lesões aos direitos dos administrados.

No específico campo da Administração Tributária, essa conduta de apurar e coibir infrações é rotineira, porque assim determina o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de São Paulo (Lei complementar nº 939, de 3 de abril de 2003), que não exclui modalidades de denúncias, mesmo as anônimas, impondo a investigação, com todos os seus consectários, desde que, no caso de anonimato, haja indícios de autoria e materialidade quanto ao fato denunciado (artigo 19).

Essa disciplina, mais abrangente do que a prevista no artigo 7º, atende plenamente ao interesse público, não se justificando que ingresse na ordem jurídica regramento mais restritivo a respeito do assunto.

Quanto ao ( continua ... )

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