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Dec. Est. RR 8.114-E/07 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 8.114-E de 10.07.2007

DOE-RR: 11.07.2007

Incorpora à Legislação Tributária Estadual o Convênio ICMS nº 51/2007, celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, através do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do artigo 62, da Constituição Estadual e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975,

DECRETA

Art. 1º Fica incorporado à legislação tributária estadual o Convênio ICMS nº 51/2007, de 18 de abril de 2007, celebrado na 103ª reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília-DF.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos, Boa Vista/RR, 10 de julho de 2007.

OTTOMAR DE SOUSA PINTO

Governador do Estado de ( continua ... )

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