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Dec. Est. ES 1.881-R/07 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.881-R de 12.07.2007

DOE-ES: 13.07.2007

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 26:

"Artigo 26. (...)

§ 2º No ato do pedido de inscrição, o contribuinte:

a) poderá requerer, simultaneamente, a AIDF e a autorização para emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados; e

b) deverá emitir e preencher o Termo de Adesão para utilização da Agência Virtual, na forma do Art. 769-C, § 1º." (NR)

II - o art. 249-A:

"Artigo 249-A. Em substituição aos percentuais previstos no Anexo VI, adotar-se-ão as margens de valor agregado obtidas nas formas indicadas nos §§ 1º e 2º, relativamente às saídas subseqüentes promovidas por (Convênios ICMS 139/01 e 100/02):

I - estabelecimento fabricante, ou importador, de gasolina, óleo diesel, querosene de aviação, gás liqüefeito de petróleo e gás natural veicular; ou

II - substituto tributário identificado na forma do art. 244, IV, em relação ao álcool ( continua ... )

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