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Res. Sec. Faz. - PR 57/07 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 57 de 12.06.2007

DOE-PR: 19.06.2007

(Delega competência ao diretor da Coordenação da Receita Estadual para, mediante despacho, cancelar os créditos tributários de que trata o art. 2º da Lei n. 15.467/07).


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 3º da Resolução nº 71 de 13.07.2007.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 15.467, de 9 de fevereiro de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º Delegar competência ao Diretor da Coordenação da Receita do Estado para, mediante despacho, cancelar os créditos tributários de que trata o art. 2º da Lei nº 15.467/07.

Parágrafo único. A delegação aludida no caput abrange os créditos tributários ainda não ajuizados, independentemente da fase em que se encontre o procedimento administrativo fiscal.

Art. 2º O cancelamento dos créditos tributários já ajuizados, de que trata o art. 2º da Lei nº 15.467/07, dar-se-á mediante requerimento do interessado dirigido ao Secretário de Estado da Fazenda.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA, em 12 de junho de 2007.

HERON ARZUA

Secretário de Estado da ( continua ... )

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