Dec. Est. PI 12.677/07 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 12.677 de 11.07.2007

DOE-PI: 12.07.2007

Regulamenta o disposto no inciso II, caput, e nos §§ 1º e 17 do art. 4º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989.

Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 13.501 de 23.12.2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do caput e nos §§ 1º e 17 do art. 4º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989;

CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS nº 083/06, de 06 de outubro de 2006;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar as operações de saídas de mercadorias com o fim específico de exportação, ou para formação de lotes,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre obrigações a serem cumpridas pelos contribuintes que realizem operações de saídas de mercadorias:

I - para o exterior do país, através da sistemática de remessa para formação de lotes de exportação em recintos alfandegados;

II - com o fim específico de exportação paia o exterior, amparadas pela não-incidência, na forma do Regime Especial previsto no § 17 do art. 4º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989.

III - para exportação direta, por conta e ordem de terceiros situados no exterior.(Conv. ICMS 59/07)

Este inciso foi inserido pelo artigo 2º do Decreto nº 12.822 de 18.10.2007.

CAPÍTULO I
DAS SAÍDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO

Art. 2º Às operações de saídas de mercadorias com o fim específico de exportação para o exterior, amparadas pela ( continua ... )

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