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Dec. Est. AL 3.637/07 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 3.637 de 12.07.2007

DOE-AL: 13.07.2007

Dispõe sobre a aplicação do regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nacional nº 123, de 14 de dezembro de 2006.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1204-2518/2007,

Considerando que com a entrada em vigência, a partir de 1º de julho de 2007, do Simples Nacional, as leis estaduais que cuidam de regimes tributários para microempresas e empresas de pequeno porte ficam revogadas, consoante prescrição do art. 94 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

Considerando que a revogação das referidas leis, causará iminente transtornos aos contribuintes enquadrados nos referidos regimes tributários,

DECRETA:

Art. 1º - REVOGADO.

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 5º do Decreto nº 3.989 de 17.03.2008.

Redação Antiga; "Art. 1º À microempresa e à empresa de pequeno porte é assegurado tratamento tributário diferenciado e favorecido no âmbito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos da Lei Complementar Nacional nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (CF/88, art. 146), e das normas regulamentares estabelecidas pelo Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (LCN nº 123/06, art. 2º, I)."

Art. 2º - REVOGADO.

 

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