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IN SAT - BA 40/07 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 40 de 12.07.2007

DOE-BA: 13.07.2007

(Atualiza a base de cálculo para efeito de incidência do ICMS dos produtos que menciona).


 
Esta Instrução foi revogada pela Instrução Normativa nº 54 de 10.09.2007.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e de acordo com o art. 73, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, resolve expedir a seguinte:

INSTRUÇÃO

1- A base de cálculo para efeito de incidência do ICMS do produto abaixo, na primeira operação realizada pelos produtores fica atualizada para:

ESPECIFICAÇÃOUNIDADEIN/IEVALOR EM R$
99. OUTROS   
99.24- Mamona em BagasSC 60 kgIN50,00
99.39- Mamona em Bagas SC 60 kgIE60,00

2- Fica revogada a Instrução Normativa nº 75/2006 de 29/11/2006.

3- Esta Instrução Normativa entrará em vigor cinco dias após a data de sua publicação.

Gabinete da SAT, 12 de julho de ( continua ... )

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