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IN Sec. Faz. - GO 860/07 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 860 de 12.07.2007

DOE-GO: 17.07.2007

Altera a Instrução Normativa nº 838/07-GSF e fixa prazo para regularização do pagamento do adicional na alíquota do ICMS.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 77 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O § 1º do art. 2º da Instrução Normativa nº 838/07-GSF, de 3 de janeiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 2º

§ 1º

II -

a) 19 para os meses de julho, setembro, outubro e dezembro;

b) 21 para os meses de agosto e novembro."

Art. 2º O contribuinte que, no mesmo documento de arrecadação, pagou o adicional na alíquota do ICMS englobado ao pagamento do ICMS normal ou do devido por substituição tributária, para regularizar a sua situação tributária, deve efetuar novo pagamento do adicional, até 31 de julho de 2007, no valor devido à época do pagamento englobado, sem a incidência de quaisquer acréscimos, observado o seguinte:

I - o valor correspondente ao adicional na alíquota do ICMS deve ser pago por meio de Documento de Arrecadação - DARE - distinto, no código de arrecadação 414-6 (ADICIONAL ICMS 2% - LEI 15.505/2005), com o código de apuração:

a) "045" - Adicional ICMS 2% - Normal, quando se tratar de adicional relativo a operação ou a prestação sujeitas ao regime normal de ( continua ... )

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