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Res. CODEFAT 545/07 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 545 de 11.07.2007

D.O.U.: 13.07.2007

Institui a linha de crédito especial FAT - TURISMO SENIOR.


O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve:

Art. 1º Instituir a linha de crédito especial FAT - TURISMO SENIOR destinada a financiar a aquisição de pacotes turísticos nacionais por aposentados e pensionistas.

Art. 2º A alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT para a linha de crédito ora instituída será mediante depósito especial remunerado nas instituições financeiras oficiais federais, com recursos excedentes da Reserva Mínima de Liquidez do Fundo.

Art. 3º Os financiamentos ao amparo da linha de crédito de que trata esta Resolução obedecerão às seguintes bases operacionais:

I - FINALIDADE: Apoio financeiro para empréstimo a aposentados e pensionistas destinado à aquisição de pacotes turísticos nacionais no âmbito do Programa Viaja Mais Brasil - Melhor Idade do Ministério do Turismo;

II - PÚBLICO ALVO: aposentados e pensionistas;

III - ITENS FINANCIÁVEIS: pacotes turísticos nacionais;

IV - LIMITE FINANCIÁVEL: até 100% do crédito aprovado, observado o teto financiável da linha de crédito;

V - TETO FINANCIÁVEL: até R$ 3.000,00 por pessoa física, podendo haver o acréscimo do valor relativo à Taxa de Abertura de Crédito - TAC;

VI - PRAZO DE FINANCIAMENTO: até 12 meses; inclusive carência de até 180 dias;

VII - ENCARGOS FINANCEIROS: taxa prefixada de até 1% ao mês, vedada a cobrança de outros encargos ou taxas adicionais de qualquer outra natureza, com exceção da TAC;

VIII - GARANTIAS: as aceitas pelo agente financeiro, exceto FUNPROGER;

IX - RISCO OPERACIONAL: por conta e risco do agente financeiro;

X - IMPEDIMENTOS: inadimplentes perante qualquer órgão da Administração Pública Federal Direta ou Entidades Autárquicas ou Fundacionais, observada a ( continua ... )

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