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Res. CODEFAT 544/07 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 544 de 11.07.2007

D.O.U.: 13.07.2007

Estabelece formas de envio de informações sobre contratações no âmbito dos programas financiados com recursos do FAT, alocados em depósitos especiais remunerados nas instituições financeiras.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 4º da Resolução nº 649 de 26.08.2010.

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do artigo 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e, face ao que estabelece o item 4 do art. 2º da Resolução nº 59, de 25 de março de 1994, resolve:

Art. 1º Estabelecer formas de envio de informações para os programas financiados com recursos do FAT em depósitos especiais nas instituições financeiras.

Art. 2º Caberá às instituições financeiras encaminhar à Secretaria Executiva do CODEFAT os seguintes relatórios:

I - Relatórios de contratações mensais: deverão ser encaminhados até o décimo quinto dia útil de cada mês, contemplando todas as operações de crédito contratadas no mês anterior;

II - Relatórios de inadimplência: deverão ser encaminhados mensalmente, até o décimo quinto dia útil de cada mês, com abertura para as respectivas linhas de crédito e modalidades de crédito;

III - Relatórios gerenciais trimestrais: deverão ser encaminhados até o trigésimo dia do mês subseqüente ao término de cada trimestre civil, sendo um para cada programa com abertura para suas respectivas linhas de crédito e modalidades de crédito; e

IV - Relatórios gerenciais anuais: deverão ser encaminhados até o dia quinze de fevereiro do ano subseqüente ao do exercício informado, sendo um para cada programa com abertura para suas respectivas linhas de crédito e modalidades de crédito.

§ 1º Qualquer remessa de dados que altere informações já enviadas deverá ser realizada mediante expediente da instituição, contendo:

a) justificativa da alteração;

b) ( continua ... )

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