x
x
x
Res. CODEFAT 543/07 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 543 de 11.07.2007

D.O.U.: 13.07.2007

Altera a Resolução nº 435, de 02 de junho de 2005, que institui a linha de crédito especial FAT - Inclusão Digital para financiamento da aquisição de microcomputador no âmbito do Programa Brasileiro de Inclusão Digital.


O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve:

Art. 1º Alterar os Incisos IV e V do art. 2º da Resolução nº 435, de 02 de junho de 2005, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

IV - TETO FINANCIÁVEL:

a) até R$ 1.200,00 por pessoa física, podendo haver o acréscimo do valor relativo à TAC, para a aquisição de computadores de mesa;

b) até R$ 1.800,00 por pessoa física, podendo haver o acréscimo do valor relativo à TAC, para a aquisição de computadores portáteis.

V - ENCARGOS FINANCEIROS: taxa pré-fixada de até 1,75% ao mês, vedada a cobrança de outros encargos ou taxas adicionais de qualquer outra natureza, com exceção da TAC; (NR)"

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

EZEQUIEL SOUSA DO NASCIMENTO

Presidente do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?