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Res. Cons. FGTS 533/07 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 533 de 04.07.2007

D.O.U.: 13.07.2007

Obs.: Ret. DOU de 26.07.2007

Estabelece condições para utilização dos recursos depositados em conta vinculada do FGTS na aquisição, amortização ou liquidação dos saldos devedores e no pagamento de parte das prestações dos empréstimos tomados perante o FGTS, em operações de alienação de imóveis realizadas pelo Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, e altera a Resolução nº 163, de 13 de dezembro de 1994.


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, na forma do inciso I do artigo 5º e dos artigos 9º e 10 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e do inciso I do artigo 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e

Considerando o disposto no § 3º do artigo 8º e no artigo 10-A da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, com a redação dada pela Lei nº 11.474, de 15 de maio de 2007, resolve:

1 Estabelecer que o saldo da conta vinculada do FGTS do adquirente de unidade do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, decorrente do processo de desimobilização do fundo financeiro de que trata o inciso II do § 7º do artigo 2º da Lei nº 10.188, de 2001, com a redação dada pela Lei nº 11.474, de 2007, poderá ser utilizado para pagamento total ou parcial do preço de aquisição, para a liquidação ou amortização do saldo devedor e para o pagamento de parte do valor das prestações das unidades habitacionais alienadas do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, observadas as condições estabelecidas nas Resoluções do Conselho Curador nº 66, de 24 de fevereiro de 1992, e nº 163, de 13 de dezembro de 1994.

2 Estabelecer que os valores recebidos pelo Fundo de Arrendamento Residencial - FAR em decorrência da alienação de imóveis facultada pelo § 3º do ( continua ... )

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