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Res. Cons. FGTS 532/07 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 532 de 09.07.2007

D.O.U.: 13.07.2007

Suspende, no exercício orçamentário de 2007, a determinação constante da alínea "b" do subitem 1.5.2 do Anexo II da Resolução nº 460, de 14 de dezembro de 2004.


 
Ver Resolução nº 536 de 01.08.2007, que referenda esta Resolução.

O PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 4º do Regimento Interno deste Colegiado, aprovado pela Resolução nº 320, de 31 de agosto de 1999, e

Considerando o disposto no inciso II do artigo 62 do Decreto nº 99.684, que determina que seja assegurado o cumprimento, por parte dos contratantes, das obrigações decorrentes dos financiamentos originados pelas aplicações do FGTS;

Considerando o inciso II do artigo 64 do Decreto nº 99.684, que determina o acompanhamento e avaliação, pelo Conselho Curador, da gestão econômica e financeira dos recursos, bem assim dos ganhos sociais e o desempenho dos programas aprovados;

Considerando solicitação do Gestor da Aplicação no sentido de flexibilizar a alocação de recursos do Orçamento Operacional do FGTS do exercício de 2007, de forma a ajustar os valores disponíveis para contratação em função da demanda qualificada, resolve ad referendum do Conselho Curador do FGTS:

1 Suspender, no exercício orçamentário de 2007, a determinação constante da alínea "b" do subitem 1.5.2 do Anexo II da Resolução nº 460, de 14 de dezembro de 2004, ficando o Gestor da Aplicação autorizado a proceder aos remanejamentos, entre Unidades da Federação, dos recursos alocados à área de Saneamento Básico, em função da demanda qualificada para contratação, a partir de solicitação fundamentada do Agente Operador.

2 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ( continua ... )

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