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Res. Sec. Faz. - MG 3.893/07 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.893 de 11.07.2007

DOE-MG: 12.07.2007

Altera a Resolução nº 3.887, de 29 de junho de 2007, que dispõe sobre o cancelamento de crédito tributário de pequeno valor referente ao ICMS.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II do § 3º do art. 227 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, no Decreto nº 44.560, 29 de junho de 2007, e no inciso II do § 3º do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000,

RESOLVE:

Art. 1º A Resolução nº 3.887, de 29 de junho de 2007 passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 2º (...)

Parágrafo único. (...)

a) (...)

1. declarado pelo contribuinte até a data de publicação desta Resolução, relativamente aos períodos de apuração do imposto anteriores a abril de 2007;

(...) (NR)"

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 30 de junho de 2007.

Belo Horizonte, 11 de julho de 2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do Brasil.

SIMÃO CIRINEU DIAS

Secretário de Estado da ( continua ... )

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