Res. Sec. Faz. - MG 3.892/07 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.892 de 11.07.2007
DOE-MG: 12.07.2007
Altera a Resolução nº 3.811, de 30 de agosto de 2006, que autoriza recolhimento, em prazo especial, do ICMS devido por contribuinte varejista participante de campanha promocional que especifica.O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 2º, parágrafo único, do Decreto nº 43.349, de 12 de julho de 2006,
RESOLVE:
Art. 1º O Anexo Único da Resolução nº 3.811, de 30 de agosto de 2006, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Anexo Único
Item Campanha Localidade Período (...) (...) (...) (...) 2 Liquida Uberlândia Uberlândia 02/08/07 a 12/08/07 "
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 11 de julho de 2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do Brasil.
Simão Cirineu Dias
Secretário de Estado de ( continua ... )
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