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Res. Sec. Faz. - MG 3.892/07 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.892 de 11.07.2007

DOE-MG: 12.07.2007

Altera a Resolução nº 3.811, de 30 de agosto de 2006, que autoriza recolhimento, em prazo especial, do ICMS devido por contribuinte varejista participante de campanha promocional que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 2º, parágrafo único, do Decreto nº 43.349, de 12 de julho de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Resolução nº 3.811, de 30 de agosto de 2006, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Anexo Único

ItemCampanhaLocalidadePeríodo
(...)(...)(...)(...)
2Liquida UberlândiaUberlândia02/08/07 a 12/08/07

"

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 11 de julho de 2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do Brasil.

Simão Cirineu Dias

Secretário de Estado de ( continua ... )

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