Decreto do Distrito Federal n� 28.126 de 11.07.2007 (Altera o Decreto n� 26.090, de 4 de agosto de 2005, que disp�e sobre a Transfer�ncia Eletr�nica de Fundos

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Dec. DF 28.126/07 - Dec. - Decreto do Distrito Federal n� 28.126 de 11.07.2007

DO-DF: 12.07.2007
Altera o Decreto n� 26.090, de 4 de agosto de 2005, que disp�e sobre a Transfer�ncia Eletr�nica de Fundos - TEF e d� outras provid�ncias. (5� altera��o)

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribui��es que lhe confere o inciso VII, do artigo 100, da Lei Org�nica do Distrito Federal, tendo em vista o disposto no Conv�nio ECF 01/01, de 06 de julho de 2001 e na Cl�usula primeira do Conv�nio ECF 04/06, de 20 de dezembro de 2006,
DECRETA:
Art. 1� O Decreto n� 26.090, de 04 de agosto de 2005, passa a vigorar com as seguintes altera��es:
I - O art. 2� passa a vigorar com as seguintes altera��es:
"Artigo 2� ...
(...)
� 3� A autoriza��o de que trata o art. 1� somente ter� efic�cia se observar a forma, os prazos e os per�odos de faturamento determinados neste Decreto, n�o podendo ser formalizada ap�s 31 de dezembro de 2007. (Conv�nio ECF 04/06); (NR)
(...)
� 6� O disposto no caput aplica-se tamb�m �s empresas que, preenchendo os requisitos para a exig�ncia do ECF previstos na Cl�usula Primeira do Conv�nio ECF 01/98, estejam ou venham a ser dispensadas do uso por Ato do Secret�rio de Estado de Fazenda." (AC)
II - O art. 3� passa a vigorar com as seguintes altera��es:
"Artigo 3� ...
(...)
III - englobar todos os estabelecimentos de um mesmo contribuinte localizado no Distrito Federal, se for o caso; (AC)
( continua ... )

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