Dec. DF 28.125/07 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 28.125 de 11.07.2007
DO-DF: 12.07.2007Obs.: Rep. DO de 26.10.2007
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (147ª alteração).O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o artigo 78 da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, e em conformidade com os Convênios ICMS 152, de 16 de dezembro de 2005,
DECRETA:
Art. 1º Caderno I do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, fica alterado como segue:
"Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997
Caderno I
Isenções
(Operações ou Prestações a que se refere o art. 6º deste Regulamento)
ITEM/SUBITEM DISCRIMINAÇÃO CONVÊNIO EFICÁCIA (...) (...) (...) (...) ( continua ... ) Clique e Leia a íntegra deste documento.
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