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Dec. DF 28.122/07 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 28.122 de 11.07.2007

DO-DF: 12.07.2007

Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (143ª alteração).


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 78 da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, e em conformidade com o Convênio ICMS 83, de 06 de outubro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentada a Seção V ao Capítulo XII do Título IV, constituída do artigo 312-A, ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, com a seguinte redação:

"SEÇÃO V

DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE DAS REMESSAS DE MERCADORIAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO EM RECINTOS ALFANDEGADOS.

Artigo 312-A. Por ocasião da remessa para formação de lotes em recintos alfandegados para posterior exportação, o estabelecimento remetente deverá emitir nota fiscal em seu próprio nome, sem destaque do valor do imposto, indicando como natureza da operação "Remessa para Formação de Lote para Posterior Exportação".

§ 1º Além dos demais requisitos exigidos, a nota fiscal de que trata o caput deverá conter:

I - a indicação de não-incidência do imposto, por se tratar de saída de mercadoria com destino ao exterior;

II - a identificação e o endereço do recinto alfandegado, onde serão formados os lotes para posterior exportação.

§ 2º Por ocasião da exportação da mercadoria, o estabelecimento remetente ( continua ... )

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