Decreto do Distrito Federal n� 28.119 de 11.07.2007 (Introduz altera��es no Decreto n� 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Opera��es

Dec. DF 28.119/07 - Dec. - Decreto do Distrito Federal n� 28.119 de 11.07.2007

DO-DF: 12.07.2007
Introduz altera��es no Decreto n� 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - ICMS (140� altera��o).

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribui��es que lhe confere o inciso VII do artigo 100 da Lei Org�nica do Distrito Federal e o art. 78 da Lei n� 1.254, DECRETA:
Art. 1� O art. 2� do Decreto n� 18.955, de 22 de dezembro de 1997, fica alterado como segue:
"Artigo 2� (...)
(...)
� 3� (...)
(...)
IV - disponibiliza��o, a qualquer t�tulo, de infra-estrutura de redes e demais meios de comunica��o, inclusive equipamentos inerentes ao servi�o; (AC)
(...)
� 5� N�o se aplica o disposto no inciso IV do � 3� quando a disponibiliza��o de equipamentos encerre exclusivamente obriga��o de dar, decorrente de contrato aut�nomo e independente, plenamente dissociada da presta��o de qualquer servi�o de comunica��o." (AC)
Art. 2� Torna-se sem efeito o inciso II do � 3� do art. 2� do Decreto n� 18.955, de 22 de dezembro de 1997, no que se refere � radiodifus�o sonora e de sons e imagens de recep��o livre e gratuita, a partir de 31 de dezembro de 2003, data da publica��o da Emenda Constitucional n� 42.
Art. 3� Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o.
Art. 4� Revogam-se as disposi��es em ( continua ... )

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