Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT n� 87 de 02.07.2007 (Disp�e sobre os procedimentos a serem observados pelas administradoras de cart�es de cr�dito

Port. SRP - MT 87/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT n� 87 de 02.07.2007

DOE-MT: 11.07.2007
Disp�e sobre os procedimentos a serem observados pelas administradoras de cart�es de cr�dito ou de d�bito quando do fornecimento de informa��es relativas �s opera��es transacionadas por contribuintes do ICMS.

O SECRET�RIO ADJUNTO DA RECEITA P�BLICA, no uso de suas atribui��es legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constitui��o Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar n� 266/06 c/c os incisos VIII e XIV do artigo 117 e com o inciso I do artigo 118 do Decreto n� 8.362/06 e c/c o inciso I do artigo 100 do C�digo Tribut�rio Nacional, e
CONSIDERANDO o disposto no inciso VII, do artigo 17-E, da Lei n� 7098, de 30 de dezembro de 1998;
CONSIDERANDO o objetivo de aperfei�oar os mecanismos de controle dos cr�ditos fiscais relativos �s opera��es realizadas por interm�dio de cart�es de cr�dito e de d�bito;
RESOLVE:
Art. 1� As administradoras de cart�es de cr�dito ou de d�bito entregar�o, at� o �ltimo dia de cada m�s, arquivos eletr�nicos contendo as informa��es relativas a todas as opera��es de cr�dito e de d�bito efetuadas no m�s anterior por contribuintes do ICMS deste Estado.
� 1� O arquivo eletr�nico pode ser gerado com 2 (dois) registros "65" para cada CNPJ/Estabelecimento Credenciado, um totalizando as opera��es de Cr�dito e outro totalizando as opera��es de D�bito no per�odo informado.
� 2� A administradora, quando utilizar a prerrogativa do par�grafo anterior, fica obrigada a entregar no prazo de 7 (sete) dias os registros "65" de todas as opera��es do per�odo para o CNPJ/Estabelecimento Credenciado, quando solicitado pela SEFAZ/MT.
� 3� Para identifica��o dos contribuintes do ICMS, a administradora dever� baixar, no dia primeiro de cada m�s, o arquivo "contribuintesmt.txt", do endere�o eletr�nico "ftp.sefaz.mt.gov.br".
� 4� Na ocorr�ncia de conting�ncia que impossibilite o envio das informa��es referidas no par�grafo 2�, a administradora ou operadora, dever� comunicar o fato � Ger�ncia de Informa��es Digitais da Superintend�ncia de Informa��es do ICMS - GIDI/SUIC, no prazo m�ximo de 5 (cinco) dias �teis, justificando a conting�ncia e solicitando novo prazo para envio, que poder� ser de at� 15 (quinze) dias.
� 5� A omiss�o na remessa das informa��es, dentro do prazo estabelecido no caput, e sem a devida justificativa prevista no par�grafo anterior, sujeita a administradora, ou operadora respons�vel pelo cart�o de cr�dito, de d�bito, ou similar � penalidade prevista na respectiva legisla��o ( continua ... )

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