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Dec. Est. MS 12.369/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.369 de 11.07.2007

DOE-MS: 12.07.2007

Dispõe sobre regime especial para utilização de ECF por postos revendedores de combustíveis.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado, e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

Considerando que os postos revendedores de combustíveis utilizam, obrigatoriamente, bombas medidoras de combustíveis, nas quais, nos termos do Decreto nº 10.060, de 19 de setembro de 2000, são aplicados dispositivos de segurança, para servirem de instrumento auxiliar na atividade de fiscalização e arrecadação do ICMS;

Considerando que os referidos estabelecimentos, em relação às operações de saída com combustíveis e lubrificantes que promovem, figuram, em regra, apenas como contribuintes substituídos, na medida em que, nos termos da legislação vigente, a entrada desses produtos, nesses estabelecimentos, ocorre com o imposto retido anteriormente,

DECRETA:

Art. 1º Aos postos revendedores de combustíveis pode ser concedido regime especial consistente na utilização de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) independentemente da vinculação do documento fiscal por ele emitido ao comprovante de pagamento da respectiva operação, prevista para os casos em que este seja efetuado por meio de cartão de crédito ou de débito automático em conta corrente.

§ 1º O regime especial de que trata este artigo:

I - aplica-se somente às operações com combustíveis e lubrificantes, não alcançando, se houver, operações com outros produtos;

II - fica condicionado a que o beneficiário:

a) entregue, até o dia 20 de cada mês, em meio magnético, na forma exigida pela Secretaria de Estado de Fazenda, relatório contendo dados relativos às operações realizadas no mês anterior, mediante pagamento efetuado por meio de cartão de crédito;

b) entregue, no dia útil imediatamente seguinte, o Formulário Eletrônico para Posto Revendedor (FEP), previsto na Resolução/SERC nº 1.708, de 28 de outubro de 2003, contendo as informações relativas à movimentação de combustíveis verificada em cada dia;

c) cumpra, regularmente, as demais obrigações tributárias, na forma e no prazo estabelecidos na legislação.

§ 2º O Formulário Eletrônico para Posto Revendedor (FEP) entregue na forma prevista na alínea b do inciso II do § 1º substitui o Livro de Movimentação de Combustíveis nos efeitos que lhe atribui a legislação tributária estadual.

§ 3º O regime de que trata este artigo pode ser cancelado em razão dos seguintes fatos, sem prejuízo de outras penalidades ou medidas fiscais:

I - descumprimento de qualquer das condições previstas no inciso II do § 1º do art. 1º, inclusive atraso:

a) na apresentação da Guia de Informação e Apuração de ICMS (GIA);

b) na prestação das informações econômico-fiscais a que se refere o ( continua ... )

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