IN SARE - AL 7/07 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 7 de 09.07.2007

DOE-AL: 12.07.2007

Aprova a revisão, para uso fiscal, do equipamento ECF da marca DARUMA AUTOMAÇÃO, tipo ECF-IF, modelo FS345, para a versão 1.22 de "software" básico.

A Secretária Adjunta da Receita Estadual, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8º do Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1996,

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 156/1994;

Considerando o Termo Descritivo Funcional nº 05/2007, de 06 de junho de 2007, emitido

pelos representantes do Protocolo ICMS 41/06 na análise funcional, resolve expedir a seguinte.

Instrução Normativa:

Art. 1º Fica aprovada, para uso fiscal, a revisão do equipamento emissor de cupom fiscal (ECF) do fabricante DARUMA TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S.A., tipo ECF-IF, modelo FS345, para a versão 1.22 de "software" básico, condicionada a sua utilização ao atendimento:

I - do Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1996, e do Convênio ICMS nº 156/1994; e

II - das características, especificações e condições, nos termos do Anexo único desta Instrução.

Art. 2º Fica vedada a autorização para uso fiscal do equipamento do fabricante DARUMA TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S.A., tipo ECF-IF, modelo FS345, em versão diferente da aprovada por esta Instrução Normativa, inclusive na versão 1.20 de "software" básico.

Parágrafo único. O equipamento referido no "caput", autorizado para uso fiscal com a versão 1.20, deverá ter a versão alterada para a aprovada por esta Instrução:

I - por ocasião da primeira intervenção técnica; ou

II - até 31 de dezembro de 2007, caso não ocorra o momento indicado no inciso anterior.

Art. 3º A presente homologação poderá, a critério da Secretaria Adjunta da Receita Estadual, nos termos do Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1996, ser suspensa ou revogada sempre que se verifique que o equipamento possibilita operações indevidas que prejudiquem os controles fiscais.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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