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Notif. ULF/Porto Alegre - RS S/N/07 - Notif. - NOTIFICAÇÃO UNIDADE DE LANÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ULF/Porto Alegre - RS S/N de 11.07.2007

DOM-Porto Alegre: 12.07.2007

(Notifica e intima os contribuintes da Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento - TFLF para pagamento do crédito tributário aludido.)


1. NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO

Na forma do art. 59, § 1º, alínea "c" e § 2º, da Lei Complementar Municipal 7, de 7 de dezembro de 1973 (LCM 7/73) e alterações, NOTIFICA os contribuintes da Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento - TFLF, nos termos dos artigos 45; 47, §§ 1º e 5º; e 48-A, da LCM-7/73, do crédito contra eles lançado, e INTIMA os referidos contribuintes a pagar o crédito tributário aludido, até o dia 31 de julho de 2007, nos termos do artigo 6º, II do Decreto 15.435 de 28 de dezembro de 2006 no montante fixado nas respectivas guias de pagamentos ou, querendo, valer-se do disposto no inciso II do artigo 62 da LCM 7/73 e alterações. Vale este instrumento como ato de regular notificação e intimação do lançamento definitivo para inscrição em dívida ativa.

2. DISTRIBUIÇÃO DAS GUIAS

A guia para pagamento será enviada pelo correio ao endereço indicado no Alvará.

O contribuinte que, por qualquer motivo, não tiver recebido sua guia para pagamento do tributo, não fica desobrigado do pagamento do respectivo tributo, devendo solicitar a 2ª via do documento junto à Loja de Atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda, localizada na Tv. Mário Cinco Paus, s/nº, de 2ª a 6ª feira, das 09h30min às 16h30min.

3. ONERAÇÕES

A falta de pagamento, implica incidência de multa e juros de mora sobre o valor do tributo, na forma do artigo 69 e parágrafos, da ( continua ... )

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