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Dec. Mun. Salvador/BA 17.453/07 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 17.453 de 10.07.2007

DOM-Salvador: 11.07.2007

Regulamenta a Lei nº 7.232/2007, que cria o Sistema de Parcelamento Especial e anistia de multas e juros e remissão de débitos e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.232/2007,

DECRETA :

Art. 1º O crédito da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária ou não, vencido até 31 de dezembro de 2006, inscrito ou não em Dívida Ativa, ajuizado ou não, excepcionalmente, nos termos da Lei nº 7.232/2007, poderá ser pago por devedor, ou terceiro interessado, após a atualização monetária, com dispensa integral, ou parcial, dos encargos relativos à multa de mora, aos juros de mora, e, quando for o caso, à multa de infração vinculada à obrigação principal de tributo, na forma seguinte:

I - à vista, com anistia total ou parcial dos encargos em percentual variável em função da data do pagamento, conforme Anexo I deste Decreto;

II - através do Parcelamento Especial, com, no máximo, 120 (cento e vinte) parcelas mensais iguais e sucessivas, acrescidas dos juros de financiamento com anistia parcial dos encargos em percentual variável em função da data do pagamento, do prazo de parcelamento e do valor total do crédito, computados todos os encargos, na data da solicitação do parcelamento, conforme Anexo II deste Decreto, observadas, ainda, as seguintes condições:

a) a parcela não poderá ter valor inferior à R$50,00 (cinqüenta reais), conforme Anexo II deste Decreto; e

b) o percentual dos juros de parcelamento variará de acordo com o prazo do parcelamento estabelecido no Anexo III deste Decreto.

§ 1º. Tratando-se de crédito tributário e para efeito de aplicação deste Decreto, em relação a fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2006 e regularmente constituído até o prazo final do parcelamento previsto na Lei nº 7.232/07, poderá se submeter às regras deste Decreto se atendidas as demais condições.

§ 2º. Os benefícios previstos na ( continua ... )

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