Lei Complementar do Munic�pio de Curitiba/PR n� 60 de 18.06.2007 (Autoriza a remiss�o e anistia fiscal dos d�bitos tribut�rios relativos a im�veis destinados �

LC Mun. Curitiba/PR 60/07 - LC - Lei Complementar do Munic�pio de Curitiba/PR n� 60 de 18.06.2007

DOM-Curitiba: 19.06.2007
Autoriza a remiss�o e anistia fiscal dos d�bitos tribut�rios relativos a im�veis destinados � regulariza��o fundi�ria, integrantes do "Programa Moro Aqui", altera a reda��o do art. 46 da Lei Complementar n� 40, de 18 de dezembro de 2001, e d� outras provid�ncias.

A C�MARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARAN�, aprovou e eu , Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei :
Art. 1� Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remir e anistiar os d�bitos tribut�rios dos im�veis relacionados no anexo I, parte integrante desta Lei, todos ocupados irregularmente por fam�lias de baixa renda.
� 1�. A remiss�o e anistia fiscal de que trata a presente lei, referem-se aos d�bitos tribut�rios relativos a impostos, taxas e contribui��es de melhoria.
� 2�. Para os efeitos desta lei, a remiss�o e anistia concedidas ser�o lan�adas � t�tulo de "incentivos e benef�cios fiscais e financeiros", conforme estabelece o art. 4�, inciso IV, al�nea "c", da Lei Federal n� 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.
� 3�. Os im�veis relacionados no Anexo I fazem parte do "Programa Moro Aqui", de regulariza��o fundi�ria.
Art. 2� Poder�o ser remidos e anistiados:
I - todos os d�bitos de natureza tribut�ria existentes sobre os im�veis pass�veis de regulariza��o fundi�ria, nas condi��es do art. 1�, desta lei, at� a data de transfer�ncia dos im�veis a Companhia de Habita��o Popular de Curitiba - COHAB-CT;
II - os d�bitos de natureza tribut�ria dos im�veis de propriedade da Companhia de Habita��o Popular de Curitiba - COHAB-CT;
III - os d�bitos de natureza tribut�ria dos im�veis ocupados nas condi��es estabelecidas pelo art. 1�, de propriedade de Associa��es de Moradores legalmente adquiridos anteriormente a publica��o desta lei.
IV - os d�bitos de natureza tribut�ria de propriedades particulares nas condi��es do art. 1�, cujo benef�cio ocorrer� ap�s a aprova��o do loteamento, condi��o para seu registro junto � competente Circunscri��o Imobili�ria.
Par�grafo �nico. N�o ocorrendo o registro imobili�rio previsto no inciso IV, dentro do prazo previsto em decreto regulamentar, o benef�cio concedido ser� cancelado.
Art. 3� As Associa��es de Moradores ou os propriet�rios de �reas irregulares, nas condi��es do art. 1�, interessados em participar do "Programa Moro Aqui", dever�o formalizar a solicita��o de ades�o ao Programa junto a Companhia de Habita��o Popular de Curitiba - COHAB-CT, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da data da publica��o desta ( continua ... )

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