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Dec. Mun. Curitiba/PR 670/07 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 670 de 25.06.2007

DOM-Curitiba: 26.06.2007

Institui o Programa de Parcelamento Especial para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o artigo 79, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e artigos 20 a 24, da Resolução nº 4, de 30 de maio de 2007, do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - CGSN,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído o Programa de Parcelamento Especial para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos relativos ao Imposto Sobre Serviço - ISS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não para ingresso no regime previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 2º Os débitos relativos ao ISS poderão ser quitados em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas.

Art. 3º O valor mínimo da parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais).

Art. 4º O valor da parcela será atualizado mensalmente pela taxa do Sistema de Liquidação e de Custódia - SELIC, divulgado pela Receita Federal do Brasil.

Art. 5º A primeira parcela vencerá 3 (três) dias úteis após a adesão ao programa, formalizada pessoalmente ou por meio eletrônico (internet) através do termo de parcelamento quando o débito não encontrar-se em processo de execução fiscal.

§ 1º. A segunda parcela vencerá no dia 10 (dez) de ( continua ... )

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