Conv. ICMS CONFAZ 89/07 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 89 de 06.07.2007

D.O.U.: 12.07.2007

Autoriza os Estados do Acre, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Piauí e do Rio Grande do Sul, a isentar do ICMS o fornecimento de alimentação e bebidas não alcoólicas realizados por restaurantes populares integrantes de programas específicos instituídos pela União, Estado ou Municípios.

Prazo prorrogado para 30.09.2019 pelo Convênio ICMS nº 49 de 25.04.2017. As disposições deste Convênio ICMS foram prorrogadas pelos: - Convênio ICMS nº 107 de 02.10.2015. - Convênio ICMS nº 27 de 22.04.2015. - Convênio ICMS nº 191 de 17.12.2013. - Convênio ICMS nº 132 de 17.12.2012. - Convênio ICMS nº 97 de 09.07.2010.

Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 11 de 30.07.2007.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 126ª reunião ordinária, realizada em Domingos Martins, ES, no dia 6 de julho de 2007, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam os Estados do Acre, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Piauí e do Rio Grande do Sul autorizados a isentar do ICMS o fornecimento de alimentação e bebida não alcoólica realizados por restaurantes populares integrantes de programas específicos instituídos pela União, Estados ou Municípios.

Cláusula segunda O benefício previsto neste convênio condiciona-se:

I - a entidade que instituir o programa deverá encaminhar a Secretaria da Fazenda relação dos restaurantes enquadrados no respectivo programa;

II - a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste convênio esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS, quando o programa for instituído pela União.

Cláusula terceira O benefício previsto neste convênio não dispensa o imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária.

Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de outubro de ( continua ... )

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Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

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