Dec. Est. RS 45.140/07 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.140 de 10.07.2007
DOE-RS: 11.07.2007
Modifica o Decreto nº 44.776, de 07/12/06, que trata da base de cálculo do IPVA para o ano-calendário de 2007, relativamente aos veículos usados.A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Nos anexos ao Decreto nº 44.776, de 07/12/06, que tratam da base de cálculo do IPVA relativo a veículos usados para o ano-calendário de 2007:
I - é dada nova redação aos veículos MMC/PAJERO SPORT HPE e VW/PARATI 1.6, relativamente aos anos de fabricação 2005 e 2006, conforme segue:
DESCRIÇÃO MARCA COMB 2006 2005 "MMC/PAJERO SPORT HPE 222218 DIESEL 105.327 100.056 MMC/PAJERO SPORT HPE 222218 OUTROS 106.931 102.174"