Dec. Est. RS 45.140/07 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.140 de 10.07.2007

DOE-RS: 11.07.2007

Modifica o Decreto nº 44.776, de 07/12/06, que trata da base de cálculo do IPVA para o ano-calendário de 2007, relativamente aos veículos usados.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Nos anexos ao Decreto nº 44.776, de 07/12/06, que tratam da base de cálculo do IPVA relativo a veículos usados para o ano-calendário de 2007:

I - é dada nova redação aos veículos MMC/PAJERO SPORT HPE e VW/PARATI 1.6, relativamente aos anos de fabricação 2005 e 2006, conforme segue:

DESCRIÇÃO MARCA COMB 2006 2005 "MMC/PAJERO SPORT HPE 222218 DIESEL 105.327 100.056 MMC/PAJERO SPORT HPE 222218 OUTROS 106.931 102.174"

DESCRIÇÃO MARCA COMB ( continua ... )

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