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Dec. Est. ES 1.879-R/07 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.879-R de 10.07.2007

DOE-ES: 11.07.2007

Obs.: Ret. DOE de 17.07.2007

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º O Anexo III do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica alterado na forma do Anexo Único, que com este se publica.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 10 de julho de 2007, 186º da Independência, 119º da República e 473º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 1879-R, DE 10 DE JULHO DE 2007

"ANEXO III

(a que se refere o art. 10 do RICMS/ES)

DO DIFERIMENTO

ITEMHIPÓTESES E CONDIÇÕES
1(...)

a) do produto beneficiado pelo estabelecimento industrial ( continua ... )

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