Decreto do Estado do Esp�rito Santo n� 1.879-R de 10.07.2007 (Introduz altera��es no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n� 1.090-R, de 25 de outubro de 2002

Dec. Est. ES 1.879-R/07 - Dec. - Decreto do Estado do Esp�rito Santo n� 1.879-R de 10.07.2007

DOE-ES: 11.07.2007
Obs.: Ret. DOE de 17.07.2007
Introduz altera��es no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n� 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESP�RITO SANTO, no uso das atribui��es que lhe confere o art. 91, III, da Constitui��o Estadual;
DECRETA:
Art. 1� O Anexo III do Regulamento do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o do Estado do Esp�rito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto n� 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica alterado na forma do Anexo �nico, que com este se publica.
Art. 2� Este decreto entra em vigor na data de sua publica��o.
Pal�cio da Fonte Grande, em Vit�ria, aos 10 de julho de 2007, 186� da Independ�ncia, 119� da Rep�blica e 473� do In�cio da Coloniza��o do Solo Esp�rito-santense

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

JOS� TE�FILO OLIVEIRA

Secret�rio de Estado da Fazenda
ANEXO �NICO DO DECRETO N� 1879-R, DE 10 DE JULHO DE 2007
"ANEXO III
(a que se refere o art. 10 do RICMS/ES)
DO DIFERIMENTO

ITEM HIP�TESES E CONDI��ES
1 (...)
a) do produto beneficiado pelo estabelecimento industrial ( continua ... )

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