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Port. Sec. Rec. Est. - PB 163/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 163 de 10.07.2007

DOE-PB: 11.07.2007

(Dispõe que a partir de 1º de agosto de 2007, as administradoras de cartões de crédito ou débito entregarão, até o décimo quinto dia de cada mês, arquivos eletrônicos contendo as informações sumarizadas (registro 66) e detalhadas (registro 65), relativas a todas as operações de crédito e de débito efetuadas no mês anterior por contribuintes do ICMS deste Estado.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVIII do art. 45 do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005, tendo em vista o art. 826 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

CONSIDERANDO o disposto no art. 70 da Lei nº 6.379, de 2 de dezembro de 1996, que trata da obrigatoriedade das Administradoras de Cartões de Crédito ou Débito de prestarem informações ao fisco estadual, relativas às operações ou prestações efetuadas por contribuintes do imposto, e

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 389 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º A partir de 1º de agosto de 2007, as administradoras de cartões de crédito ou débito entregarão, até o décimo quinto dia de cada mês, arquivos eletrônicos contendo as informações sumarizadas (registro 66) e detalhadas (registro 65), relativas a todas as operações de crédito e de débito efetuadas no mês anterior por contribuintes do ICMS deste Estado.

§ 1º Excepcionalmente, as administradoras deverão enviar até 31 de julho de 2007, as informações referentes ao período de 1º de janeiro a 31 de julho do corrente ano, de forma sumarizada (registro 66).

§ 2º Na ( continua ... )

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