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Port. SRP - MT 83/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 83 de 02.07.2007

DOE-MT: 10.07.2007

Altera dispositivos da Portaria nº 31, de 16 de março de 2005, e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 75 de 05.04.2010.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com o inciso VIII e XIV do artigo 117 e inciso I do artigo 118 do Decreto 8362/06 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN,

RESOLVE:

Art. 1º O disposto na Portaria nº 31, de 16 de março de 2005, que institui o Sistema de Digitação de Notas Fiscais de Saídas Interestaduais, passa a vigorar com as alterações a seguir indicadas:

I - alterados a ementa e art. 1º, conferindo-lhes a seguinte redação:

"Institui o Sistema de Digitação de Notas Fiscais de Saídas e dá outras providências".

((...))

"Artigo 1º Instituir no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso o Sistema de Digitação de Notas Fiscais de Saídas".

II - acrescentados os artigos 2º-A a 2º-C, conforme se segue:

"Artigo 2º-A O disposto no caput do artigo 2º aplica-se, ainda, nas operações de saídas interna ou interestadual de água mineral ou potável natural destinada a qualquer outro contribuinte do ICMS quando promovida pelo estabelecimento extrator, envasador ou distribuidor situado no território mato-grossense.

§ 1º O Comprovante de Informação deverá acompanhar o trânsito da mercadoria e ser arquivada junto à Nota Fiscal que acobertou a respectiva ( continua ... )

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