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Port. SRRF/8ª RF 64/07 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 64 de 04.07.2007

D.O.U.: 11.07.2007

(Autoriza o funcionamento temporário dos pontos de atendimento da Receita Federal do Brasil, nos locais que menciona).


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 236, cc 249, VII, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, publicada no Diário Oficial da União, de 02 de maio de 2007, e no uso da competência estabelecida pela Portaria RFB nº 4070, de 2 de maio de 2007, com vistas a disciplinar o atendimento nas Unidades da RFB, em locais onde foram extintas unidades das antigas Secretaria da Receita Federal e Secretaria da Receita Previdenciária, em virtude da organização administrativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, resolve:

Art. 1º Autorizar o funcionamento temporário dos pontos de atendimento da Receita Federal do Brasil (RFB), nos locais em que foram extintas unidades das antigas Secretarias da Receita Federal e da Receita Previdenciária, no âmbito desta Região Fiscal, conforme discriminado no Anexo I.

Parágrafo Único: O prazo máximo de funcionamento dos pontos de atendimento temporário é de 180 dias, contados a partir de 2 de maio de 2007.

Art. 2º As atividades autorizadas para os pontos de atendimento são as previstas no art. 171, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 02 de maio de 2007.

EDMUNDO R. ( continua ... )

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