Port. DRJ/BELO HORIZONTE 31/07 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM BELO HORIZONTE - DRJ/BELO HORIZONTE nº 31 de 09.07.2007
D.O.U.: 11.07.2007
(Distribui em caráter eventual, os processos que menciona).O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM BELO HORIZONTE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 244 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, do Ministro do Estado da Fazenda, resolve:
Distribuir, em caráter eventual, os processos abaixo relacionados, para julgamento na Segunda Turma:
10680.006324/2007-88
10680.006426/2007-01
AFRANIO DOMINGUES ( continua ... )
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