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Port. DRJ/BELO HORIZONTE 31/07 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM BELO HORIZONTE - DRJ/BELO HORIZONTE nº 31 de 09.07.2007

D.O.U.: 11.07.2007

(Distribui em caráter eventual, os processos que menciona).


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM BELO HORIZONTE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 244 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, do Ministro do Estado da Fazenda, resolve:

Distribuir, em caráter eventual, os processos abaixo relacionados, para julgamento na Segunda Turma:

10680.006324/2007-88

10680.006426/2007-01

AFRANIO DOMINGUES ( continua ... )

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