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Port. RFB 10.662/07 - Port. - Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 10.662 de 10.07.2007

D.O.U.: 11.07.2007

Altera Anexos do Regimento Interno e da jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.


 
Portaria revogada pelo artigo 7 º da Portaria nº 2.466 de 28.12.2010, com efeitos a partir de 21.02.2011.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, resolve:

Art. 1º - Revogado.

 
Este artigo foi revogado pela Portaria nº 125 de 04.03.2009.

Redação Antiga: "Art. 1º Os Anexos VIII, X e XII do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, Publicado no DOU de 02 maio de 2007, Edição Extra, Seção 1, páginas 1 a 21, passam a vigorar com as seguintes alterações:
Anexo VIII - Inspetorias da Receita Federal do Brasil de Classes "A" e "B""

Redação Antiga: "
Região FiscalUnidades JurisdicionantesLocalidadesUFClasse
2a.DRF - Manaus (AM)ItacoatiaraAMB
4a.DRF - Mossoró (RN)Areia BrancaRN( continua ... )

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