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IN RFB 753/07 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 753 de 10.07.2007

D.O.U.: 11.07.2007

Estabelece normas para a tributação dos cigarros, classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi).


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 10 da Instrução Normativa nº 1.204 de 24.10.2011.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), e no Decreto nº 6.072, de 3 de abril de 2007,

Resolve:

Art. 1º Os cigarros de fabricação nacional, classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, ficam sujeitos ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) fixado em reais, por vintena, conforme tabela a seguir:

( continua ... )
ClassesValor (reais/vintena)
I0,619
II0,729
III-M0,813

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