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Port. SEAP 139/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 139 de 10.07.2007

D.O.U.: 11.07.2007

(Inclui no ANEXO II da Portaria nº 357, de 27 de dezembro de 2006, publicada em 28 de dezembro de 2006, Seção 1, Páginas 02 à 36, a embarcação que menciona).


O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, na forma do disposto no inciso VII do art. 23 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e do Anexo I da Instrução Normativa nº 18, de 25 de agosto de 2006, resolve:

Art. 1º Incluir no ANEXO II da Portaria nº 357, de 27 de dezembro de 2006, publicada em 28 de dezembro de 2006, Seção 1, Páginas 02 à 36, a Pesqueira Pioneira da Costa S.A., para distribuição de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras que se habilitaram à subvenção econômica ao preço do óleo diesel para embarcações pesqueiras, pelo Estado de Santa Catarina (Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997, regulamentada pelo Decreto nº 4.969, de 30 de janeiro de 2004, e pela Instrução Normativa nº 18, de 25 de agosto de 2006).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALTEMIR GREGOLIN

Obs.: Anexo publicado no DOU de ( continua ... )

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