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Port. Sec. Faz. - Roraima 468/01 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 468 de 07.08.2001

DOE-RR: 07.08.2001

Dispõe sobre a alteração da nova Ficha de Atualização Cadastral - FAC e a Ficha de Inscrição Cadastral - FIC e seus respectivos Anexos, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Governamental nº 005-P, de 4 de janeiro de 1999, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 95, I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 711, de 05 de abril de1994;

CONSIDERANDO a necessidade de dotar o Cadastro Geral da Fazenda de informações que reflitam as reais peculiaridades locais e regionais dos contribuintes do Estado;

RESOLVE

Art. 1º Altera a Ficha de Atualização Cadastral - FAC e a Ficha de Inscrição Cadastral - FIC, que passam a vigorar na forma apresentada nos Anexos I e II, respectivamente.

Parágrafo Único - A Ficha de Atualização Cadastral terá como dimensões: 306mm (trezentos e seis milímetros) de altura por 194mm (cento e noventa e quatro milímetros) de largura.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, revogando-se as disposições em contrário e, em especial, a Portaria nº 128/97.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, em Boa Vista/RR, 07 de agosto de 2001.

ROBERTO LEONEL VIEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

Obs.: Anexo publicado no DOE de ( continua ... )

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