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Port. Sec. Faz. - Roraima 409/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 409 de 04.07.2007

DOE-RR: 06.07.2007

Dispõe sobre a alteração da Ficha de Atualização Cadastral - FAC e a Ficha de Inscrição Cadastral - FIC e seus respectivos Anexos, e dá outras providências.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Governamental nº 011-P, de 12 de janeiro de 2007, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 118, I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001;

CONSIDERANDO a necessidade de dotar o Cadastro Geral da Fazenda de informações que reflitam as reais peculiaridades locais e regionais dos contribuintes do Estado;

RESOLVE

Art. 1º Alterar a Ficha de Atualização Cadastral - FAC e a Ficha de Inscrição Cadastral - FIC, que passam a vigorar na forma apresentada nos Anexos I, II e III, respectivamente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, revogando-se a Portaria nº 468/2001.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, em Boa Vista/RR, 04 de julho de 2007.

MARTA MARIA DE SANTANA

Secretária de Estado da Fazenda, em exercício

ANEXO I

Veja a Imagem
Figura1

ANEXO II

Veja a Imagem
Figura ( continua ... )

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