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Port. Sec. Faz. - Roraima 859/05 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 859 de 15.12.2005

DOE-RR: 16.12.2005

Altera o Anexo I da SEFAZ/GAB/PORTARIA nº 501/2005, de 26/07/2005, que dispõe sobre a Pauta Fiscal.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto nº 991-P, de 01 de agosto de 2005, e

CONSIDERANDO o permissivo contido no art. 19 do Código Tributário de Roraima, Lei nº 059, de 28 de dezembro de 1993, disciplinado pelo artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001; e

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de se fazer ajustes na pauta de valores em razão a atual economia de mercado,

RESOLVE:

Art. 1º O subitem 3.2.4 do item 3 do Anexo I da SEFAZ/GAB/PORTARIA nº 501/2005, de 26 de julho de 2005, passa a vigorar com a seguinte alteração:

ITEMDISCRIMINAÇÃO DO PRODUTOUNIDADEVALOR (R$)
OPERAÇÕES INTERESTADUAIS   
3.2.4Outras madeirasM3300,00

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado de ( continua ... )

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