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Dec. Est. BA 10.397/07 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 10.397 de 09.07.2007

DOE-BA: 10.07.2007

Obs.: Ret. DOE de 11.07.2007

Altera o Decreto nº 8.487, de 11 de abril de 2003, que criou o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

DECRETA

Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 8.487, de 11 de abril de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Integram o CEDRS:

I - o Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária, que o presidirá;

II - o Secretário do Planejamento;

III - o Secretário de Desenvolvimento e Integração Regional;

IV - o Secretário de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza;

V - o Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;

VI - um representante da Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA, no Estado da Bahia;

VII - um representante da Superintendência Federal de Agricultura no Estado da Bahia;

VIII - um representante da Delegacia Federal do Ministério do Desenvolvimento Agrário no Estado da Bahia;

IX - um representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE;

X - um representante da Federação da Agricultura do Estado da Bahia - FAEB;

XI - um representante da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado da Bahia - FETAG-BA;

XII - um representante da Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar da Bahia - ( continua ... )

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