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Res. Sec. Faz. - MS 2.069/07 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.069 de 09.07.2007

DOE-MS: 10.07.2007

Dispõe sobre prestação de contas relativas a convênios e instrumentos congêneres à Auditoria-Geral do Estado.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe defere o art. 27 do Decreto n. 11.261, de 16 de junho de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º As prestações de contas relativas à aplicação de recursos repassados por meio de convênios ou instrumentos similares, celebrados após a data da publicação desta Resolução e cujo valor total não ultrapasse o limite de 1000 (mil) UFERMS, serão analisadas pelo setor competente do órgão ou entidade concedente, devendo os respectivos processos permanecer disponíveis nesse setor, para posterior apreciação pela Auditoria-Geral do Estado e pelo Tribunal de Contas do Estado, por meio de inspeções realizadas "in loco".

§ 1º Entende-se como valor total a soma de todas as parcelas, inclusive as liberadas com base em termos aditivos, acrescida, se houver, da contrapartida.

§ 2º Tratando-se de convênios que disponham sobre repasses de recursos da União, as prestações de contas, independentemente do valor, deverão permanecer nos órgãos ou entidades do Poder Executivo responsáveis, para posterior apreciação pelos órgãos de controle interno e externo.

Art. 2º A Auditoria-Geral do Estado, em relação às inspeções que realizar, constando prestações de contas consideradas irregulares, com efeito de glosa de valores, deverá:

I - efetuar o imediato registro de inadimplência no SIAFEM;

II - determinar ao órgão ou entidade concedente que notifique o convenente a devolver os recursos ou a apresentar as justificativas no prazo de até trinta dias;

Parágrafo único. Não devolvidos os recursos ou não apresentadas justificativas satisfatórias, a Auditoria-Geral do Estado emitirá certificado com ressalva e glosa ou certificado adverso.

Art. 3º A homologação da prestação de contas pelo ordenador de despesa não autoriza a presunção de anuência da Auditoria-Geral do Estado, nem exime o servidor responsável pela prestação de contas das respectivas responsabilidades.

Art. 4º O disposto nesta Resolução não se aplica a Termos de Outorga.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de janeiro de 2007, ficando revogadas as disposições em contrário e sem efeito a Resolução Conjunta SERC/SEGES n. 11, de 26 de janeiro de ( continua ... )

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