Port. Sec. Faz. - MA 416/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 416 de 28.06.2007
DOE-MA: 04.07.2007
(Divulga o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, II da Constituição Federal, no mês de maio de 2007).A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.162 da Constituição Federal e no Art. 8º da Lei Complementar 63, de 11 de janeiro de 1990,
RESOLVE:
Divulgar o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, II da Constituição Federal, no mês de maio de 2007.
DEMONSTRATIVO DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECEITAS ESTADUAIS AOS MUNICÍPIOS
* RECEITA ARRECADAÇÃO PARCELA MUNICÍPIO IPVA 10.022.880,87 5.011.440,44 ICMS 150.195.270,11 37.453.270,58 FPEX 2.489.377,24 493.798,21 * Regime de Competência
TRANSFERÊNCIAS DO IPVA, ICMS E FPEX PARA OS MUNICÍPIOS
Mês: maio/2007
Obs.: Anexo publicado no DOE de 04.07.2007.VALORES DO ICMS REFERENTES AOS REPASSES QUE CORRESPONDEM AOS PERÍODOS DE 07/05; 14/05; 21/05 e 28/05/2007.
VALORES DO FPEX (IPI) REFERENTES AOS REPASSES QUE CORRESPONDEM AOS PERÍODOS DE 16/05; 31/05 e 01/06/2007.
VALORES DO IPVA CORRESPONDEM AO PERÍODO DE 01/05/2007 A ( continua ... )
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