Port. Sec. Faz. - MA 416/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 416 de 28.06.2007

DOE-MA: 04.07.2007

(Divulga o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, II da Constituição Federal, no mês de maio de 2007).

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.162 da Constituição Federal e no Art. 8º da Lei Complementar 63, de 11 de janeiro de 1990,

RESOLVE:

Divulgar o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, II da Constituição Federal, no mês de maio de 2007.

DEMONSTRATIVO DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECEITAS ESTADUAIS AOS MUNICÍPIOS

* RECEITA ARRECADAÇÃO PARCELA MUNICÍPIO IPVA 10.022.880,87 5.011.440,44 ICMS 150.195.270,11 37.453.270,58 FPEX 2.489.377,24 493.798,21

* Regime de Competência

TRANSFERÊNCIAS DO IPVA, ICMS E FPEX PARA OS MUNICÍPIOS

Mês: maio/2007

Obs.: Anexo publicado no DOE de 04.07.2007.

VALORES DO ICMS REFERENTES AOS REPASSES QUE CORRESPONDEM AOS PERÍODOS DE 07/05; 14/05; 21/05 e 28/05/2007.

VALORES DO FPEX (IPI) REFERENTES AOS REPASSES QUE CORRESPONDEM AOS PERÍODOS DE 16/05; 31/05 e 01/06/2007.

VALORES DO IPVA CORRESPONDEM AO PERÍODO DE 01/05/2007 A ( continua ... )

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