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Port. SMF/Manaus - AM 92/07 - Port. - Portaria Secretário Municipal de Finanças - SMF/Manaus - AM nº 92 de 06.07.2007

DOM-Manaus: 10.07.2007

Define o layout dos registros do Recibo Provisório de Serviços - RPS e da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS PÚBLICAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

RESOLVE :

Art. 1º Definir, conforme detalhamento constante do Anexo I desta Portaria, o layout dos registros para transmissão em lote dos Recibos Provisórios de Serviços -RPS emitidos pelos prestadores de serviços, nos termos do que dispõe o Decreto nº 9.139, de 05 de julho de 2007, para os fins de substituí-los por Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e.

Art. 2º Definir, conforme detalhamento constante do Anexo II desta Portaria, o layout dos registros para transferência eletrônica das informações referentes à NFS-e, da base de dados da Prefeitura de Manaus para o contribuinte.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação .

Manaus, 06 de julho de 2007.

JÂNIO JOSÉ PAES GUIMARÃES

Secretário Municipal de Finanças Públicas, em exercício

ANEXO I

1. ARQUIVO DE SUBSTITUIÇÃO DE RPS POR NFS-e

1.1. O arquivo de substituição conterá os RPS emitidos em determinado período, devendo estar em formato texto.

1.2. No caso de pessoa jurídica tomadora de serviços, inscrita no Município, prevalecerá, para fins de emissão da NFS-e, o endereço constante do referido cadastro àquele indicado no RPS.

1.3. No caso de pessoa física tomadora de serviços, cadastrada no Portal da NFS-e, prevalecerá, para fins de emissão da NFS-e, o endereço constante do referido cadastro àquele indicado no RPS.

1.4. Prevalece o RPS convertido "on-line" por NFS-e, ainda que posteriormente tal RPS seja enviado por arquivo.

1.5. É permitido o reenvio do arquivo sempre que necessário, sendo que:

a) em ( continua ... )

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