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ADE CODAC 48/07 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 48 de 06.07.2007

D.O.U.: 10.07.2007

Dispõe sobre a instituição do código de receita 0400 - R D Ativa - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional.


A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, declara:

Art. 1º Fica instituído o código de receita 0400 - R D Ativa - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor em 6 de julho de 2007.

ALEXANDRA W. ( continua ... )

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